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- Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (54 links)
- Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (51 links)
- Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (50 links)
- Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 (49 links)
- Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 (49 links)
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 (49 links)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 (48 links)
- Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 (48 links)
- Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (47 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 (46 links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (41 links)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (40 links)
- Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 (39 links)
- Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (38 links)
- Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (38 links)
- Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 (37 links)
- Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 (37 links)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 (36 links)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (36 links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (34 links)
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