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- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (304 links)
- Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 (186 links)
- Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (185 links)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (174 links)
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (125 links)
- Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 (117 links)
- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 (114 links)
- Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 (96 links)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (90 links)
- Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (90 links)
- Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 (82 links)
- Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 (75 links)
- Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 (70 links)
- Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (70 links)
- Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 (69 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 (57 links)
- Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 (57 links)
- Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 (56 links)
- Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 (54 links)
- Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 (54 links)
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