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  1. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(31 links)
  2. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(30 links)
  3. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(30 links)
  4. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(30 links)
  5. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(29 links)
  6. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(29 links)
  7. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(28 links)
  8. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(28 links)
  9. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(28 links)
  10. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  11. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(28 links)
  12. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(28 links)
  13. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(28 links)
  14. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(28 links)
  15. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(28 links)
  16. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(27 links)
  17. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(27 links)
  18. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(27 links)
  19. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(27 links)
  20. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(27 links)
  21. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(27 links)
  22. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(27 links)
  23. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(27 links)
  24. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  25. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(26 links)
  26. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(26 links)
  27. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(25 links)
  28. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(25 links)
  29. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(25 links)
  30. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(25 links)
  31. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(24 links)
  32. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(24 links)
  33. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(24 links)
  34. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(24 links)
  35. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(23 links)
  36. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(23 links)
  37. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(23 links)
  38. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(23 links)
  39. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(23 links)
  40. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(23 links)
  41. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(23 links)
  42. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(23 links)
  43. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(22 links)
  44. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(22 links)
  45. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(22 links)
  46. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(22 links)
  47. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
  48. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(21 links)
  49. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(21 links)
  50. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
  51. Estágio probatório ‎(21 links)
  52. Bonificação por Resultados ‎(21 links)
  53. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(21 links)
  54. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(21 links)
  55. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(21 links)
  56. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(21 links)
  57. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(20 links)
  58. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(20 links)
  59. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(19 links)
  60. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(19 links)
  61. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(19 links)
  62. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(19 links)
  63. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(19 links)
  64. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(19 links)
  65. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(19 links)
  66. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(19 links)
  67. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(18 links)
  68. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(18 links)
  69. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(18 links)
  70. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(18 links)
  71. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(18 links)
  72. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(18 links)
  73. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(18 links)
  74. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(18 links)
  75. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(17 links)
  76. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(17 links)
  77. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(17 links)
  78. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  79. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(17 links)
  80. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(17 links)
  81. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(17 links)
  82. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(17 links)
  83. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(17 links)
  84. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(16 links)
  85. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(16 links)
  86. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(16 links)
  87. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(16 links)
  88. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(16 links)
  89. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(16 links)
  90. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(16 links)
  91. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(15 links)
  92. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(15 links)
  93. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(15 links)
  94. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(15 links)
  95. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(15 links)
  96. Cargo Público ‎(15 links)
  97. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(15 links)
  98. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(15 links)
  99. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(15 links)
  100. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(15 links)

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