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- Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 (17 links)
- Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 (17 links)
- Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 (17 links)
- Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 (17 links)
- Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 (17 links)
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- Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 (11 links)
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- Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 (11 links)
- Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 (11 links)
- Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 (11 links)
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