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  1. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(304 links)
  2. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(186 links)
  3. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(185 links)
  4. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(174 links)
  5. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎(125 links)
  6. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(117 links)
  7. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(114 links)
  8. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(96 links)
  9. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(90 links)
  10. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(90 links)
  11. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(82 links)
  12. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(75 links)
  13. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(70 links)
  14. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(70 links)
  15. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(69 links)
  16. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎(57 links)
  17. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(57 links)
  18. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(56 links)
  19. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(54 links)
  20. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(54 links)
  21. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(54 links)
  22. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(51 links)
  23. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(50 links)
  24. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(49 links)
  25. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(49 links)
  26. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(49 links)
  27. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(48 links)
  28. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(48 links)
  29. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(47 links)
  30. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(46 links)
  31. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(41 links)
  32. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(40 links)
  33. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(39 links)
  34. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(38 links)
  35. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(38 links)
  36. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(37 links)
  37. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(37 links)
  38. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(36 links)
  39. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(36 links)
  40. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(34 links)
  41. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(34 links)
  42. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(33 links)
  43. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(33 links)
  44. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(33 links)
  45. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(33 links)
  46. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(33 links)
  47. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(31 links)
  48. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(31 links)
  49. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(31 links)
  50. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(31 links)
  51. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(31 links)
  52. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(30 links)
  53. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(30 links)
  54. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(30 links)
  55. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(29 links)
  56. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(29 links)
  57. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(28 links)
  58. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(28 links)
  59. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(28 links)
  60. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(28 links)
  61. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  62. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(28 links)
  63. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(28 links)
  64. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(28 links)
  65. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(28 links)
  66. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(27 links)
  67. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(27 links)
  68. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(27 links)
  69. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(27 links)
  70. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(27 links)
  71. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(27 links)
  72. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(27 links)
  73. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(27 links)
  74. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  75. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(26 links)
  76. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(26 links)
  77. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(25 links)
  78. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(25 links)
  79. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(25 links)
  80. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(25 links)
  81. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(24 links)
  82. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(24 links)
  83. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(24 links)
  84. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(24 links)
  85. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(23 links)
  86. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(23 links)
  87. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(23 links)
  88. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(23 links)
  89. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(23 links)
  90. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(23 links)
  91. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(23 links)
  92. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(23 links)
  93. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(22 links)
  94. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(22 links)
  95. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(22 links)
  96. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(22 links)
  97. Estágio probatório ‎(21 links)
  98. Bonificação por Resultados ‎(21 links)
  99. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(21 links)
  100. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(21 links)

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