(VF) 9059 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA BOTUCATU-HCFMB
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Edição de 18h09min de 12 de abril de 2011
Institui o FED nos 1º. e 2º. Tribunal de Alçada Civil, Tribunal de Alçada Criminal e TJM
Lei 9653 de 14-05-1997
