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(VF) 51051 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP

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Cria entidade autárquica a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista, e dá providências correlatas.
LC 815, DE 30-07-1996

Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.
Decreto 42.833, de 28-01-1998

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