(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP
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Institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS.
Lei 12.801, de 15-01-2008
Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FPHIS.
Decreto 53.823, de 15-12-2008
