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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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'''Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25818 Lei 11.160, de 18-06-2002]<br><br>'''Altera o Decreto 46.842, de 19-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25819  Decreto 48.767, de 30-06-2004]<br><br>'''Regulamenta a Lei 11.160, de 18-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25842 Decreto 46.842, de 19-06-2002]<br><br>
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'''Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25820 Lei 13.577, de 08-07-2009]<br><br>'''Regulamenta a Lei 13.577, de 08-07-2009.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25821 Decreto 59.263, de 05-06-2013]<br><br>

Edição de 20h20min de 13 de abril de 2011

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
Lei 13.577, de 08-07-2009

Regulamenta a Lei 13.577, de 08-07-2009.
Decreto 59.263, de 05-06-2013

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