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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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'''Institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25816 Lei 12.801, de 15-01-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FPHIS.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25817 Decreto 53.823, de 15-12-2008]<br><br>
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'''Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25818 Lei 11.160, de 18-06-2002]<br><br>'''Altera o Decreto 46.842, de 19-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25819  Decreto 48.767, de 30-06-2004]<br><br>'''Regulamenta a Lei 11.160, de 18-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25842 Decreto 46.842, de 19-06-2002]<br><br>

Edição de 19h12min de 13 de abril de 2011

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP.
Lei 11.160, de 18-06-2002

Altera o Decreto 46.842, de 19-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP
Decreto 48.767, de 30-06-2004

Regulamenta a Lei 11.160, de 18-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP.
Decreto 46.842, de 19-06-2002

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