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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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'''Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25813  Lei 6.756, de 14-03-1990]<br><br>'''Dispõe sobre o Financiamento e o Desenvolvimento de Programas Habitacionais Sociais.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25814 Lei 9.142, de 09-03-1995]<br><br>'''Altera a Lei 9.142, de 09-03-1995.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25815 Lei 10.819, de 09-06-2001]<br><br>
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'''Institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25816 Lei 12.801, de 15-01-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FPHIS.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25817 Decreto 53.823, de 15-12-2008]<br><br>

Edição de 19h01min de 13 de abril de 2011

Institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS.
Lei 12.801, de 15-01-2008

Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FPHIS.
Decreto 53.823, de 15-12-2008

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