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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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Edição de 18h42min de 13 de abril de 2011

Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
Lei 6.756, de 14-03-1990

Dispõe sobre o Financiamento e o Desenvolvimento de Programas Habitacionais Sociais.
Lei 9.142, de 09-03-1995

Altera a Lei 9.142, de 09-03-1995.
Lei 10.819, de 09-06-2001