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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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'''Cria o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25809 Lei 905, de 18-12-1975]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25810 Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>'''Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25811  Decreto 10.436, de 30-07-1972]<br><br>'''Regulamenta o Fundo de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25812 Decreto 9.427, de 20-01-1977]<br><br>
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'''Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25813 Lei 6.756, de 14-03-1990]<br><br>'''Dispõe sobre o Financiamento e o Desenvolvimento de Programas Habitacionais Sociais.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25814 Lei 9.142, de 09-03-1995]<br><br>'''Altera a Lei 9.142, de 09-03-1995.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25815 Lei 10.819, de 09-06-2001]<br><br>

Edição de 18h41min de 13 de abril de 2011

Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
Lei 6.756, de 14-03-1990

Dispõe sobre o Financiamento e o Desenvolvimento de Programas Habitacionais Sociais.
Lei 9.142, de 09-03-1995

Altera a Lei 9.142, de 09-03-1995.
Lei 10.819, de 09-06-2001

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