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(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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'''Cria o Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25804 Lei 905, de 18-12-1975]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25805 Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>'''Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25806  Decreto 55, de 20-07-1972]<br><br>'''Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25807 Decreto 10.436, de 30-07-1972]<br><br>'''Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25808 Decreto 9.428, de 20-01-1977]<br><br>
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'''Cria o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25809 Lei 905, de 18-12-1975]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25810 Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>'''Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25811 Decreto 10.436, de 30-07-1972]<br><br>'''Regulamenta o Fundo de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25812 Decreto 9.427, de 20-01-1977]<br><br>

Edição de 18h41min de 13 de abril de 2011

Cria o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAP.
Lei 905, de 18-12-1975

Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990

Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
Decreto 10.436, de 30-07-1972

Regulamenta o Fundo de Financiamento e Investimento em Programas Habitacionais - FINVESTHAB.
Decreto 9.427, de 20-01-1977