(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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Edição atual tal como 18h04min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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-	~~'''Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.'''<br>[http:~~//www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25773 Lei 1.901, de 20-12-1978]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25774 Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!