(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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Edição atual tal como 18h04min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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-	~~'''Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.'''<br>[http:~~//www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25820 Lei 13.577, de 08-07-2009]<br><br>'''Regulamenta a Lei 13.577, de 08-07-2009.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25821 Decreto 59.263, de 05-06-2013]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!