(VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP

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Edição atual tal como 18h04min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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-	~~'''Institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS.'''<br>[http:~~//www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25816 Lei 12.801, de 15-01-2008]<br><br>'''Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FPHIS.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25817 Decreto 53.823, de 15-12-2008]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!