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-	'''Cria o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25813  Lei 6.756, de 14-03-1990]<br><br>'''Dispõe sobre o Financiamento e o Desenvolvimento de Programas Habitacionais Sociais.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25814  Lei 9.142, de 09-03-1995]<br><br>'''Altera a Lei 9.142, de 09-03-1995.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25815  Lei 10.819, de 09-06-2001]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!