(VF) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP
De Meu Wiki
Edição feita às 17h44min de 13 de abril de 2011 por 201.28.39.226 (disc)
Institui o Fundo Garantidor Habitacional - FGH e dá providências correlatas.
Lei 12.801, de 15-01-2008
Altera a Lei 12.801, de 15-01-2008 e dá outras providências.
Lei 13.895, de 22-12-2009
Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FGH.
Decreto 53.823, de 15-12-2008
