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(VF) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP

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'''Altera dispositivos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto 13.297, de 5 de março de 1979.'''
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28514  Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Regulamento a Lei 9.192, de 23 de novembro de 1995, e institui a Fundação
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26452 Decreto 20.273, de 28-12-1982]
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de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28515  Decreto Estadual 41.170, de 23-09-1996]<br><br>'''Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28516  Decreto Estadual 41.727, de 22-04-1997]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28517  Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28518  Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]<br><br>'''Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de
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julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28519  Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008]<br><br>'''Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28520  Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28521  Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28522  Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011]<br><br>'''Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28523  Lei Estadual 9.192, de 23-11-1995]<br><br>'''Dispõe sobre a proteção do
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'''Inclui dispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto 13.297, de 5 de março de 1979.'''
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consumidor e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28524  Lei Federal 8.078, de 11-09-1990]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28525  Portaria Interministerial 127, de 29-05-2008]<br><br>
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26453 Decreto 28.128, de 20-01-1988]
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'''Inclui e altera a redação de dispositivos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo aprovado pelo Decreto 13.297, de 5 de março de 1979.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26454 Decreto 35.516, de 19-08-1992]
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'''Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto 13.297, de 5 de março de 1979.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26455 Decreto 37.639, de 08-10-1993]
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'''Regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26456 Decreto 40.200, de 18-07-1995]
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'''Altera e inclui dispositivos que especifica no Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, modificado pelo Decreto 40.335, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26457 Decreto 52.875, de 07-04-2008]
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'''Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, transfere e extingue unidades que especifica, altera o Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação, e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26458 Decreto 58.912, de 26-02-2013]
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'''Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26459 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
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'''Cria as unidades que especifica, altera os Decretos 58.912, de 26 de fevereiro de 2013, de criação e organização, na Secretaria da Saúde, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, e 40.200, de 18 de julho de 1995, de regulamentação das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26460 Decreto 59.455, de 21-08-2013]
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'''Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26461 Decreto Federal 1.232, de 30-08-1994]
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'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26462 Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26463 Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]
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'''Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26464 Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008]
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'''Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26465 Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26466 Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26467 Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011]
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'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26468 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]
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'''Institui em entidade autárquica o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26469 Lei 3.274, de 23-12-1955]
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'''Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26470 Lei Complementar 204, de 20-12-1978]
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'''Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26471 Lei Federal 8.142, de 28-12-1990]
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'''Redefine as orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento do que trata a Portaria 204-GM-MS, de 29 de janeiro de 2007.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26472 Portaria 412, de 15-03-2013]
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'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''
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[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26473 Portaria Interministerial 127, de 2008]
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Edição de 17h14min de 15 de abril de 2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014

Regulamento a Lei 9.192, de 23 de novembro de 1995, e institui a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e dá providências correlatas.
Decreto Estadual 41.170, de 23-09-1996

Aprova os Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Decreto Estadual 41.727, de 22-04-1997

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008

Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008

Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.
Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.
Lei Estadual 9.192, de 23-11-1995

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei Federal 8.078, de 11-09-1990

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial 127, de 29-05-2008

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