(VF) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP
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Edição de 19h06min de 14 de abril de 2011
Institui o Fundo Garantidor Habitacional - FGH e dá providências correlatas.
Lei 12.801, de 15-01-2008
Altera a Lei 12.801, de 15-01-2008 e dá outras providências.
Lei 13.895, de 22-12-2009
Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FGH.
Decreto 53.823, de 15-12-2008
