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-	'''Institui o Fundo Garantidor Habitacional - FGH e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25801  Lei 12.801, de 15-01-2008]<br><br>'''Altera a Lei 12.801, de 15-01-2008 e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25802  Lei 13.895, de 22-12-2009]<br><br>'''Regulamenta a Lei 12.801, de 15-01-2008, que instituiu o FGH.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25803  Decreto 53.823, de 15-12-2008]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!