Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Orçamento e Gestão

brasao do estado

(VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

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<p>A <strong>Lei Complementar Federal nº 156</strong>, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.</p><p>O <strong>Decreto nº 63.152, de 15/01/18</strong> -  Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá providências correlatas.</p><p>A <strong>Portaria Conjunta CAF-CO-CPGA</strong> nº 1, de 17 de janeiro de 2018 - Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018.</p><p>A <strong>Constituição Federal </strong>- Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Federal.</p><p>A <strong>Constituição Estadual</strong> - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Estadual.</p><p><strong>A Lei nº 4320</strong>, de 17 de Março de 1964<a href="http://www.planejamento.sp.gov.br/noti_anexo/files/planejamento_orcamento/orcamentos/Lei 4320, de 17 de março de 1964.pdf" target="_blank"> </a>- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</p><p>O <strong>Decreto n° 61.782</strong>, de 5 de Janeiro de 2016 - Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas.</p><p>O <strong>Decreto nº 63.146,</strong> de 09 de janeiro de 2018 -Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo</p><p>A <strong>Emenda Constitucional nº 94,</strong> de 15 de dezembro de 2016 - Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Desvinculação da Receita Estadual/ Municipal - DREM.</p><p>A <strong>Resolução Conjunta SPEGG/SPO nº 001</strong>, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece procedimentos pertinentes à elaboração do Relatório de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2016-2019, relativo ao exercício de 2017.</p><p>A<strong> Resolução Subsplan nº 001</strong>, de 06 de fevereiro de 2018, divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário estadual no exercício de 2018 e dá outras providências.(Calendário).</p><p>A  <strong>Portaria Conjunta CAF-CO - 1</strong>, de 03-4-2018 - Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 no tocante à desvinculação de receitas de Estados e Municípios – DREM, de que trata a Emenda Constitucional 93, de 08-09-2016; a Lei Orçamentária Anual 16.646/2018 e o Decreto 63.152/2018 em seu artigo 23.</p><p> </p><p> </p><p> </p> <br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27168 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148696 DECRETO 63.152, DE 15/01/2018]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148729 PORTARIA CONJUNTA CAF-CO-CPGA Nº001/2018]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27171 CONSTITUIÇÃO FEDERAL]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27172  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27173 LEI Nº 4320]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27174 LEI COMPLEMENTAR Nº 101]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27175 DECRETO 61.782]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148697 DECRETO 63.146/18, DE 09/01/2018]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28753 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94  (DREM)]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148739 RESOLUÇÃO CONJUNTA SPEGG_SPO Nº 001/2018]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148702 RESOLUÇÃO SUBSPLAN  Nº 001/2018_(CALENDÁRIO)]<br><br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=148868 PORTARIA CONJUNTA CAF-CO - 1, DE 3-4-2018]<br><br>
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'''Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26393  Decreto 59.215, de 21-05-2013]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26394 Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26395 Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]<br><br>'''Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26396 Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008]<br><br>'''Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26397 Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26398 Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26399 Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26400 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Altera a Lei Complementar 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26401 Lei Complementar 1.221, de 29-11-2013]<br><br>'''Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26402 Lei Complementar 988, de 09-01-2006]<br><br>'''Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26403 Lei Complementar Federal 80, de 12-01-1994]<br><br>'''Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26404 Lei Federal 11.530, de 24-10-2007]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26405 Portaria Interministerial 127, de 2008]<br><br>
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[[Media:DECRETO 64.078, DE 21.01.2019.pdf|DECRETO 64.078, DE 21.01.2019]]
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Edição atual tal como 18h30min de 1 de abril de 2019

Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Decreto 59.215, de 21-05-2013

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008

Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008

Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.
Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011

Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014

Altera a Lei Complementar 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.
Lei Complementar 1.221, de 29-11-2013

Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Lei Complementar 988, de 09-01-2006

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Lei Complementar Federal 80, de 12-01-1994

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Lei Federal 11.530, de 24-10-2007

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Portaria Interministerial 127, de 2008

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