| - | '''Autoriza o Diretor Presidente do DETRAN/SP a celebrar convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25921 Decreto 61.443, de 20-08-2015]<br><br>'''Autoriza o Secretário da Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública a representar conjuntamente o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25922 Decreto 57.491, de 04-11-2011]<br><br>'''Autoriza o Secretário de Gestão Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a instalação de Circunscrições Regionais de Trânsito, a adequação física de imóveis destinados a abrigar Seções de Trânsito, além de manutenção e funcionamento dos referidos órgãos e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25923 Decreto 57.461, de 26-10-2011]<br><br>'''Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de SP, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei Federal 9.503/1997.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25924 Decreto 52.311, de 29-10-2007]<br><br>'''Altera dispositivo que especifica das minutas padrão de convênios, que constituem Anexos aos Decretos 36.763/1993, 41.200/1996 e 43.133/1998.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25925 Decreto 49.863, de 08-08-2005]<br><br>'''Aprova o Regulamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, criada pela Lei 9.589/1966.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25926 Decreto 49.153, de 28-12-1967]<br><br>'''Regulamenta a Lei 10.328/1999, que instituiu o Fundo de Incentivo à Segurança Pública e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25927 Decreto 45.548, de 26-12-2000]<br><br>'''Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com os municípios do Estado, para os fins que especifica.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25928 Decreto 36.763, de 12-05-1993]<br><br>'''Integra o sistema de processamento de arrecadação de multas por infração a legislação de trânsito.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25929 Decreto 11.284, de 15-03-1978]<br><br>'''Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25930 Lei Federal 9.602, de 21-01-1998]<br><br>'''Altera a Lei 15.266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25931 Lei 16.080, de 28-12-2015]<br><br>'''Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25932 Lei 10.328, de 15-06-1999]<br><br>'''Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25933 Lei 9.589, de 30-12-1966]<br><br>'''Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25934 Lei 6.999, de 27-12-1990]<br><br>'''Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25935 Lei 1.518, de 28-12-1977]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26049 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
| + | O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO! |
