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-	'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25719  Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>'''Dispõe sobre a vinculação e a denominação do FED da Secretaria de Turismo'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25720  Decreto 49698 de 22-06-2005]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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Edição atual tal como 18h04min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!