(VF) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP
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Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Fazenda
Lei 10704 de 28-12-2000
Altera a vinculação do FED criado pela Lei 10704, de 28-12-2000
Decreto 55403 de 08-02-2010
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