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(VF) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP

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'''Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Fazenda'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25685  Lei 10704 de 28-12-2000]<br><br>'''Altera a vinculação do FED criado pela Lei 10704, de 28-12-2000'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25686  Decreto 55403 de 08-02-2010]<br><br>
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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

Edição atual tal como 18h03min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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