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| - | '''Cria o Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, nos termos que especifica'''
| + | O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO! |
| - | <br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=28683 Lei nº 16.428, de 29/05/2017]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25677 Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>'''Cria um Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Justiça'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25678 Decreto 27973 de 18-12-1987]<br><br>'''Cria um FED na Secretaria da Justiça e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25679 Decreto 28879 de 15-09-1988]<br><br>
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Edição atual tal como 18h03min de 20 de junho de 2018
O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
