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Edição atual tal como 17h53min de 1 de abril de 2019
Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.
Decreto 61.141, de 27-02-2015
Aprova o Regulamento dos artigos 9o. a 13o. da Lei 7.663/1991.
Decreto 41.258, de 31-10-1996
Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei 7.663, de 30-12-1991
