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'''Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25954 Decreto 61.141, de 27-02-2015]<br><br>'''Aprova o Regulamento dos artigos 9o. a 13o. da Lei 7.663/1991.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25955 Decreto 41.258, de 31-10-1996]<br><br>'''Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25956 Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>

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