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(VE) 17056 - INSTITUTO PESOS E MEDIDAS EST.SP- IPEM/SP

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Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.
Decreto 61.141, de 27-02-2015

Aprova o Regulamento do IPEM/SP.
Decreto 55.964, de 29-06-2010

Confere personalidade jurídica ao IPEM/SP, e dá providências correlatas.
Lei 9.286, de 22-12-1995

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