(VE) 17056 - INSTITUTO PESOS E MEDIDAS EST.SP- IPEM/SP
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Edição atual tal como 17h50min de 1 de abril de 2019
Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.
Decreto 61.141, de 27-02-2015
Aprova o Regulamento do IPEM/SP.
Decreto 55.964, de 29-06-2010
Confere personalidade jurídica ao IPEM/SP, e dá providências correlatas.
Lei 9.286, de 22-12-1995
