(VE) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON
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Edição atual tal como 17h55min de 1 de abril de 2019
Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.
Decreto 61.141, de 27-02-2015
Dá nova redação aos dispositivos do Decreto 34.727/1992, alterado pelo Decreto 41.788/1997, que autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor.
Decreto 58.963, de 14-03-2013
Regulamenta a Lei estadual 12.675/2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.
Decreto 53.062, de 05-06-2008
Regulamento a Lei 9.192/1995, e institui a PROCON e dá providências correlatas.
Decreto 41.170, de 23-09-1996
Autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, para o estabelecimento de programas de proteção e defesa do consumidor.
Decreto 34.727, de 19-03-1992
Autoriza a celebração de convênios com Municípios do Estado, para o estabelecimento de programas de proteção ao consumidor.
Decreto 27.156, de 03-07-1987
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