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-	'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25709  Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>'''Cria FED para Atendimento Integral ao Menor, e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25710  Decreto 28081 de 07-01-1988 Sec Des Social]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!