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-	'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25704  Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>	+	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!
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-	'''Transfere o Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC para a Secretaria de Planejamento e Gestão, altera a vinculação do Fundo Especial de Despesa que especifica e dá providências correlatas'''	+
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-	[[Media:Decreto_63300_de_21-03-2018.pdf| Decreto 63300 de 21-03-2018]]	+

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Edição atual tal como 18h03min de 20 de junho de 2018

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!