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(OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

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<p>A <strong>Lei Complementar Federal nº 156</strong>, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
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'''Acrescenta incisos aos Artigos 2o. e 4o. do Regulamento baixado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26585  Decreto 6.997, de 06-11-1975]<br><br>'''Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26586  Decreto 12.428, de 10-10-1978]<br><br>'''Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica, contidas no Regulamento baixado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26587  Decreto 13.834, de 27-08-1979]<br><br>'''Dispõe sobre ampliação das atribuições do DAEE.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26588  Decreto 16.467, de 30-12-1980]<br><br>'''Altera o Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26589  Decreto 23.933, de 18-09-1985]<br><br>'''Reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base nas Bacias Hidrográficas do Estado e estabelece a descentralização de competências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26590  Decreto 26.479, de 17-12-1986]<br><br>'''Acrescenta disposição ao Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26591  Decreto 30.254, de 14-08-1989]<br><br>'''Dispõe sobre o Regulamento de adaptação do Departamento de Águas e Energia Elétrica ao Decreto-Lei Complementar 7, de 6 de novembro de 1969.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26592  Decreto 52.636, de 03-02-1971]<br><br>'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a CAF - Corporação Andina de Fomento, e dá outras providências correlatas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26593  Lei 14.790. de 25-05-2012]<br><br>'''Altera as Leis 13.270, de 11 de dezembro de 2008, 14.790, de 25 de maio de 2012, e 15.427, de 22 de maio de 2014.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26594  Lei 16.247, de 07-06-2016]<br><br>'''Autoriza o DAEE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de Y 49,427,000,000, junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund (OECF), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26595  Resolução Senado 55, de 1994]<br><br>
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</p><p>A <strong>Constituição Federal </strong>- Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Federal.</p><p>A <strong>Constituição Estadual</strong> - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Estadual.</p><p><strong>A Lei nº 4320</strong>, de 17 de Março de 1964<a href="http://www.planejamento.sp.gov.br/noti_anexo/files/planejamento_orcamento/orcamentos/Lei 4320, de 17 de março de 1964.pdf" target="_blank"> </a>- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</p><p>O <strong>Decreto n° 61.782</strong>, de 5 de Janeiro de 2016 - Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas.
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</p><p>A <strong>Emenda Constitucional nº 94,</strong> de 15 de dezembro de 2016 - Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Desvinculação da Receita Estadual/ Municipal - DREM.</p><p>A <strong>Resolução Conjunta SPEGG/SPO nº 001</strong>, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece procedimentos pertinentes à elaboração do Relatório de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2016-2019, relativo ao exercício de 2017.</p><p>A<strong> Resolução Subsplan nº 001</strong>, de 06 de fevereiro de 2018, divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário estadual no exercício de 2018 e dá outras providências.(Calendário).
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[[Media:LEI Nº 4.320, de 17.03.1964.pdf|LEI Nº 4.320, de 17.03.1964]]
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[[Media:PORTARIA CONJUNTA CAF-CPO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.pdf|PORTARIA CONJUNTA CAF-CPO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2020]]
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[[Media:PORTARIA CONJUNTA CAF-CPO Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2020.pdf|PORTARIA CONJUNTA CAF-CPO Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2020]]
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[[Media:PODE 2021 - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 2021.pdf|PODE 2021 - PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA DO ESTADO 2021]]
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[[Media:DECRETO Nº 65.488 de 22.01.2021 - EXECUÇÃO 2021.pdf|DECRETO Nº 65.488 de 22.01.2021 - EXECUÇÃO 2021]]
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Edição atual tal como 19h03min de 2 de abril de 2019

Acrescenta incisos aos Artigos 2o. e 4o. do Regulamento baixado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto 6.997, de 06-11-1975

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto 12.428, de 10-10-1978

Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica, contidas no Regulamento baixado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto 13.834, de 27-08-1979

Dispõe sobre ampliação das atribuições do DAEE.
Decreto 16.467, de 30-12-1980

Altera o Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
Decreto 23.933, de 18-09-1985

Reorganiza o Departamento de Águas e Energia Elétrica com base nas Bacias Hidrográficas do Estado e estabelece a descentralização de competências.
Decreto 26.479, de 17-12-1986

Acrescenta disposição ao Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto 52.636, de 3 de fevereiro de 1971.
Decreto 30.254, de 14-08-1989

Dispõe sobre o Regulamento de adaptação do Departamento de Águas e Energia Elétrica ao Decreto-Lei Complementar 7, de 6 de novembro de 1969.
Decreto 52.636, de 03-02-1971

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com a CAF - Corporação Andina de Fomento, e dá outras providências correlatas.
Lei 14.790. de 25-05-2012

Altera as Leis 13.270, de 11 de dezembro de 2008, 14.790, de 25 de maio de 2012, e 15.427, de 22 de maio de 2014.
Lei 16.247, de 07-06-2016

Autoriza o DAEE a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, no valor de Y 49,427,000,000, junto ao The Overseas Economic Cooperation Fund (OECF), destinada a financiar parcialmente o Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê.
Resolução Senado 55, de 1994

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