(OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

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Edição atual tal como 18h48min de 2 de abril de 2019

Constituição Estadual de São Paulo - Artigo 20 - inciso VIII. Constituição SP

Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências. Decreto Federal 8.616, de 29-12-2015

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional ou ao Banco do Brasil S.A, para a realização de operações de crédito. Lei 6.853, de 08-05-1990

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para fins que especifica. Lei 8.817, de 10-06-1994

Altera a Lei 8.817, de 10-06-1994 Lei 8.959, de 07-11-1994

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 9.360, de 19-06-1996

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas. Lei 9.466, de 27-12-1996

Altera o § 2o. do Artigo 2o. da Lei 8.817, de 10-06-1994. Lei 9.905, de 30-12-1997

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 10.617, de 19-07-2000

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 10.668, de 18-10-2000

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 11.353, de 17-03-2003

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 11.379, de 24-04-2003

Altera o inciso II do Artigo 1o. da Lei 8.817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências. Lei 11.529, de 04-11-2003

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 11.554, de 25-11-2003

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 11.555, de 25-11-2003

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências. Lei 11.606, de 24-12-2003

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para os fins que especifica. Lei 12.618, de 21-05-2007

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Lei 12.689, de 03-10-2007

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito, para os fins que especifica e dá providências correlatas. Lei 13.270, de 11-12-2008

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como junto ao Japan international Cooperation Agency - JICA e dá outras providências. Lei 13.535, de 30-04-2009

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas. Lei 13.815, de 17-11-2009

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA, e dá outras providências. Lei 14.006, de 29-03-2010

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências correlatas. Lei 14.050, de 23-04-2010

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados internacionais, bem como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas. Lei 14.163, de 25-06-2010

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, e dá providências correlatas. Lei 14.477, de 06-07-2011

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento - BID, e dá providências correlatas. Lei 14.807, de 25-06-2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, e dá providências correlatas. Lei 14.822, de 06-07-2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras federais, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas. Lei 14.882, de 22-10-2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, o BID, o BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas. Lei 14.921, de 27-12-2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, o BID, o BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas. Lei 14.987, de 17-04-2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas. Lei 14.990, de 29-04-2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, dá providências correlatas e altera Lei 14.790, de 2012. Lei 15.213, de 19-11-2013

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, ou com outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, altera as Leis 14.477, de 2011, e 14.987, de 2013, e dá providências correlatas. Lei 15.388, de 22-04-2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, o BB e bancos privados nacionais, altera as Lei 15.427, de 2014, e 14.987, de 2013, e dá providências correlatas. Lei 15.567, de 30-10-2014

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados nacionais ou internacionais, agências de fomento, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Lei 15.696, de 12-03-2015

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e dá providências correlatas. Lei 15.857, de 02-07-2015

Altera as Leis 13.270, de 11 de dezembro de 2008, 14.790, de 25 de maio de 2012, e 15.427, de 22 de maio de 2014. Lei 16.247, de 07-06-2016

Altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Lei Complementar 148, de 25-11-2014

Altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as Leis 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Lei Complementar 151, de 05-08-2015

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Lei Federal 9.496, de 11-09-1997

Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público. Resolução CMN 2.827, de 2001

Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Resolução CMN 3.844, de 2010

Autoriza o Governo da União a contratar operação de crédito externo no valor de FF 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de francos franceses), a serem repassados ao Estado de São Paulo através do Banco do Brasil S.A. Resolução Senado 35, de 1989

Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Resolução Senado 118, de 1997

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-'''Regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
+'''Constituição Estadual de São Paulo - Artigo 20 - inciso VIII.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26345 Decreto 40.200, de 18-07-1995]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26541 Constituição SP]
-'''Inclui dispositivo que especifica no Decreto 40.200, de 18-07-1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
+'''Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26346 Decreto 40.335, de 28-09-1995]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26542 Decreto Federal 8.616, de 29-12-2015]
-'''Reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional ou ao Banco do Brasil S.A, para a realização de operações de crédito.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26347 Decreto 46.623, de 21-03-2002]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26543 Lei 6.853, de 08-05-1990]
-'''Altera os dispositivos que especifica do Decreto 46.623, de 21 de março de 2002, que reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para fins que especifica.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26348 Decreto 48.056, de 01-09-2003]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26544 Lei 8.817, de 10-06-1994]
-'''Altera e inclui dispositivos que especifica no Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, modificado pelo Decreto 40.335, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação.'''
+'''Altera a Lei 8.817, de 10-06-1994'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26349 Decreto 52.875, de 07-04-2008]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26545 Lei 8.959, de 07-11-1994]
-'''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização básica da Administração Direta e suas entidades vinculadas e dá providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26350 Decreto 56.635, de 01-01-2011]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26546 Lei 9.360, de 19-06-1996]
-'''Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, transfere e extingue unidades que especifica, altera o Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, que regulamenta as atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dispõe sobre a composição e as atribuições de seu Conselho de Orientação, e á providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26351 Decreto 58.912, de 26-02-2013]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26547 Lei 9.466, de 27-12-1996]
-'''Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
+'''Altera o § 2o. do Artigo 2o. da Lei 8.817, de 10-06-1994.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26352 Decreto 59.215, de 21-05-2013]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26548 Lei 9.905, de 30-12-1997]
-'''Cria as unidades que especifica, altera os Decretos 58.912, de 26 de fevereiro de 2013, de criação e organização, na Secretaria da Saúde, da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e financeira, e 40.200, de 18 de julho de 1995, de regulamentação das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES, e dá providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26353 Decreto 59.455, de 21-08-2013]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26549 Lei 10.617, de 19-07-2000]
-'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26354 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26550 Lei 10.668, de 18-10-2000]
-'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26355 Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26551 Lei 11.353, de 17-03-2003]
-'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26356 Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26552 Lei 11.379, de 24-04-2003]
-'''Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
+'''Altera o inciso II do Artigo 1o. da Lei 8.817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26357 Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26553 Lei 11.529, de 04-11-2003]
-'''Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26358 Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26554 Lei 11.554, de 25-11-2003]
-'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999. que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. e dá outras providências.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26359 Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26555 Lei 11.555, de 25-11-2003]
-'''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26360 Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26556 Lei 11.606, de 24-12-2003]
-'''Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dá providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para os fins que especifica.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26361 Lei 8.209, de 04-01-1993]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26557 Lei 12.618, de 21-05-2007]
-'''Institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26362 Lei 9.171, de 31-05-1995]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26558 Lei 12.689, de 03-10-2007]
-'''Institui o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito, para os fins que especifica e dá providências correlatas. '''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26363 Lei Complementar 204, de 20-12-1978]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26559 Lei 13.270, de 11-12-2008]
-'''Altera a Lei 8.209, de 4 de janeiro de 1993, que criou a Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como junto ao Japan international Cooperation Agency - JICA e dá outras providências.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26364 Lei Complementar 897, de 09-05-2001]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26560 Lei 13.535, de 30-04-2009]
-'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas.'''
-[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26365 Portaria Interministerial 127, de 2008]
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26561 Lei 13.815, de 17-11-2009]
+'''Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA, e dá outras providências. '''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26562 Lei 14.006, de 29-03-2010]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26563 Lei 14.050, de 23-04-2010]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados internacionais, bem como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26564 Lei 14.163, de 25-06-2010]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26565 Lei 14.477, de 06-07-2011]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento - BID, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26566 Lei 14.807, de 25-06-2012]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26567 Lei 14.822, de 06-07-2012]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras federais, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26568 Lei 14.882, de 22-10-2012]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, o BID, o BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26569 Lei 14.921, de 27-12-2012]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, o BID, o BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26570 Lei 14.987, de 17-04-2013]
+'''Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26571 Lei 14.990, de 29-04-2013]
+'''Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, dá providências correlatas e altera Lei 14.790, de 2012. '''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26572 Lei 15.213, de 19-11-2013]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, ou com outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, altera as Leis 14.477, de 2011, e 14.987, de 2013, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26573 Lei 15.388, de 22-04-2014]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, o BB e bancos privados nacionais, altera as Lei 15.427, de 2014, e 14.987, de 2013, e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26574 Lei 15.567, de 30-10-2014]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados nacionais ou internacionais, agências de fomento, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26575 Lei 15.696, de 12-03-2015]
+'''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e dá providências correlatas.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26576 Lei 15.857, de 02-07-2015]
+'''Altera as Leis 13.270, de 11 de dezembro de 2008, 14.790, de 25 de maio de 2012, e 15.427, de 22 de maio de 2014.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26577 Lei 16.247, de 07-06-2016]
+'''Altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26578 Lei Complementar 148, de 25-11-2014]
+'''Altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as Leis 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26579 Lei Complementar 151, de 05-08-2015]
+'''Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26580 Lei Federal 9.496, de 11-09-1997]
+'''Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26581 Resolução CMN 2.827, de 2001]
+'''Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26582 Resolução CMN 3.844, de 2010]
+'''Autoriza o Governo da União a contratar operação de crédito externo no valor de FF 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de francos franceses), a serem repassados ao Estado de São Paulo através do Banco do Brasil S.A.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26583 Resolução Senado 35, de 1989]
+'''Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.'''
+[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26584 Resolução Senado 118, de 1997]

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