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'''Constituição Estadual de São Paulo - Artigo 20 - inciso VIII.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26541 Constituição SP] '''Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26542 Decreto Federal 8.616, de 29-12-2015] '''Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional ou ao Banco do Brasil S.A, para a realização de operações de crédito.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26543 Lei 6.853, de 08-05-1990] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para fins que especifica.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26544 Lei 8.817, de 10-06-1994] '''Altera a Lei 8.817, de 10-06-1994''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26545 Lei 8.959, de 07-11-1994] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26546 Lei 9.360, de 19-06-1996] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de sociedades controladas pelo Estado e a assumir obrigações, e dá outras providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26547 Lei 9.466, de 27-12-1996] '''Altera o § 2o. do Artigo 2o. da Lei 8.817, de 10-06-1994.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26548 Lei 9.905, de 30-12-1997] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26549 Lei 10.617, de 19-07-2000] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26550 Lei 10.668, de 18-10-2000] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26551 Lei 11.353, de 17-03-2003] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26552 Lei 11.379, de 24-04-2003] '''Altera o inciso II do Artigo 1o. da Lei 8.817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26553 Lei 11.529, de 04-11-2003] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26554 Lei 11.554, de 25-11-2003] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26555 Lei 11.555, de 25-11-2003] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26556 Lei 11.606, de 24-12-2003] '''Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para os fins que especifica.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26557 Lei 12.618, de 21-05-2007] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26558 Lei 12.689, de 03-10-2007] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito, para os fins que especifica e dá providências correlatas. ''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26559 Lei 13.270, de 11-12-2008] '''Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como junto ao Japan international Cooperation Agency - JICA e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26560 Lei 13.535, de 30-04-2009] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26561 Lei 13.815, de 17-11-2009] '''Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA, e dá outras providências. ''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26562 Lei 14.006, de 29-03-2010] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26563 Lei 14.050, de 23-04-2010] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados internacionais, bem como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26564 Lei 14.163, de 25-06-2010] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26565 Lei 14.477, de 06-07-2011] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Internacional de Desenvolvimento - BID, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26566 Lei 14.807, de 25-06-2012] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26567 Lei 14.822, de 06-07-2012] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras federais, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26568 Lei 14.882, de 22-10-2012] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, o BID, o BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26569 Lei 14.921, de 27-12-2012] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, o BID, o BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26570 Lei 14.987, de 17-04-2013] '''Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26571 Lei 14.990, de 29-04-2013] '''Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais, dá providências correlatas e altera Lei 14.790, de 2012. ''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26572 Lei 15.213, de 19-11-2013] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o BNDES, a CEF, o BB, ou com outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos, altera as Leis 14.477, de 2011, e 14.987, de 2013, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26573 Lei 15.388, de 22-04-2014] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o BNDES, a CEF, o BB e bancos privados nacionais, altera as Lei 15.427, de 2014, e 14.987, de 2013, e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26574 Lei 15.567, de 30-10-2014] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados nacionais ou internacionais, agências de fomento, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26575 Lei 15.696, de 12-03-2015] '''Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e dá providências correlatas.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26576 Lei 15.857, de 02-07-2015] '''Altera as Leis 13.270, de 11 de dezembro de 2008, 14.790, de 25 de maio de 2012, e 15.427, de 22 de maio de 2014.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26577 Lei 16.247, de 07-06-2016] '''Altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26578 Lei Complementar 148, de 25-11-2014] '''Altera a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as Leis 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26579 Lei Complementar 151, de 05-08-2015] '''Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26580 Lei Federal 9.496, de 11-09-1997] '''Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26581 Resolução CMN 2.827, de 2001] '''Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26582 Resolução CMN 3.844, de 2010] '''Autoriza o Governo da União a contratar operação de crédito externo no valor de FF 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de francos franceses), a serem repassados ao Estado de São Paulo através do Banco do Brasil S.A.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26583 Resolução Senado 35, de 1989] '''Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada nos contratos celebrados em 22 de maio de 1997, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26584 Resolução Senado 118, de 1997]

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