| - | <p>A <strong>Lei Complementar Federal nº 156</strong>, estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.</p><p>O <strong><p>A <strong>Portaria Conjunta CAF-CO-CPGA</strong> nº 1, de 17 de janeiro de 2018 - Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2018.</p><p>A <strong>Constituição Federal </strong>- Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Federal.</p><p>A <strong>Constituição Estadual</strong> - Artigos referente a Legislação Orçamentária contida na Constituição Estadual.</p><p><strong>A Lei nº 4320</strong>, de 17 de Março de 1964<a href="http://www.planejamento.sp.gov.br/noti_anexo/files/planejamento_orcamento/orcamentos/Lei 4320, de 17 de março de 1964.pdf" target="_blank"> </a>- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”1, dos Municípios e do Distrito Federal.</p><p>A <strong>Lei Complementar n° 101</strong>, de 4 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.</p><p>O <strong>Decreto n° 61.782</strong>, de 5 de Janeiro de 2016 - Regulamenta o procedimento administrativo referente à prestação das informações necessárias à defesa do Estado em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas.</p><p>O <strong>Decreto nº 63.146,</strong> de 09 de janeiro de 2018 -Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2018, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo</p><p>A <strong>Emenda Constitucional nº 94,</strong> de 15 de dezembro de 2016 - Altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Desvinculação da Receita Estadual/ Municipal - DREM.</p><p>A <strong>Resolução Conjunta SPEGG/SPO nº 001</strong>, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece procedimentos pertinentes à elaboração do Relatório de Prestação de Contas do Plano Plurianual 2016-2019, relativo ao exercício de 2017.</p><p>A<strong> Resolução Subsplan nº 001</strong>, de 06 de fevereiro de 2018, divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário estadual no exercício de 2018 e dá outras providências.(Calendário).</p><p>A [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=27168 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156]<br><br>
| + | O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO! |
