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Estabelece normas da orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Lei 7.663, de 30-12-1991

Altera a Lei 7.663, definindo as entidades que poderão receber recursos do FEHIDRO.
Lei 10.843, de 05-07-2001

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.
Lei 12.183, de 29-12-2005

Regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei 7.663, de 30-12-1991.
Decreto 48.896, de 26-08-2004

Regulamenta os dispositivos da Lei 12.183, de 29-12-2005, e dá providências correlatas.
Decreto 50.667, de 30-03-2006