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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Estabelece normas da orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25775  Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>'''Altera a Lei 7.663, definindo as entidades que poderão receber recursos do FEHIDRO.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25776  Lei 10.843, de 05-07-2001]<br><br>'''Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25777  Lei 12.183, de 29-12-2005]<br><br>'''Regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei 7.663, de 30-12-1991.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25778  Decreto 48.896, de 26-08-2004]<br><br>'''Regulamenta os dispositivos da Lei 12.183, de 29-12-2005, e dá providências correlatas. '''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25779  Decreto 50.667, de 30-03-2006]<br><br>

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Edição atual tal como 15h22min de 1 de abril de 2019

Estabelece normas da orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Lei 7.663, de 30-12-1991

Altera a Lei 7.663, definindo as entidades que poderão receber recursos do FEHIDRO.
Lei 10.843, de 05-07-2001

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo.
Lei 12.183, de 29-12-2005

Regulamenta o FEHIDRO, criado pela Lei 7.663, de 30-12-1991.
Decreto 48.896, de 26-08-2004

Regulamenta os dispositivos da Lei 12.183, de 29-12-2005, e dá providências correlatas.
Decreto 50.667, de 30-03-2006