(FI) 29075 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Edição atual tal como 15h21min de 1 de abril de 2019
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Lei 1.901, de 20-12-1978
Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990