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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25773  Lei 1.901, de 20-12-1978]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25774  Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>

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Edição atual tal como 15h21min de 1 de abril de 2019

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Lei 1.901, de 20-12-1978

Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990