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Aprova os Estatutos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.
Decreto Estadual 40.132, de 23-05-1962

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei Estadual 5.918, de 18-10-1960

Convênio que entre si celebram o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, na forma abaixo.
Convenio FAPESP 2013-4