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(FI) 26077 - FUNDO EST.PREV.REM.ÁREAS CONTAMINADAS-FEPRAC

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Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.
Lei 13.577, de 08-07-2009

Regulamenta a Lei 13.577, de 08-07-2009.
Decreto 59.263, de 05-06-2013

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