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-	'''Aprova o Estatuto da Universidade Estadual Paulista \"Júlio de Mesquita Filho\" (UNESP) e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26540 Decreto 29.720, de 03-03-1989]<br><br>	+	'''Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25818  Lei 11.160, de 18-06-2002]<br><br>'''Altera o Decreto 46.842, de 19-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25819  Decreto 48.767, de 30-06-2004]<br><br>'''Regulamenta a Lei 11.160, de 18-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25842 Decreto 46.842, de 19-06-2002]<br><br>

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Edição atual tal como 15h10min de 1 de abril de 2019

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de Poluição - FECOP.
Lei 11.160, de 18-06-2002

Altera o Decreto 46.842, de 19-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP
Decreto 48.767, de 30-06-2004

Regulamenta a Lei 11.160, de 18-06-2002, que dispõe sobre a criação do FECOP.
Decreto 46.842, de 19-06-2002