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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Cria o Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25804  Lei 905, de 18-12-1975]<br><br>'''Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25805  Lei 7.001, de 27-12-1990]<br><br>'''Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25806  Decreto 55, de 20-07-1972]<br><br>'''Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25807  Decreto 10.436, de 30-07-1972]<br><br>'''Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25808  Decreto 9.428, de 20-01-1977]<br><br>

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Edição atual tal como 15h08min de 1 de abril de 2019

Cria o Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAB.
Lei 905, de 18-12-1975

Dispõe sobre ratificação de Fundos e dá outras providências.
Lei 7.001, de 27-12-1990

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
Decreto 55, de 20-07-1972

Institui o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB.
Decreto 10.436, de 30-07-1972

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Habitação Popular de São Paulo - FUNDHAP.
Decreto 9.428, de 20-01-1977