(FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC
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Edição atual tal como 15h05min de 1 de abril de 2019
Altera o regulamento da Lei 9.363, de 23-07-1996 e dá providências correlatas.
Decreto 42.696, de 23-12-1997
Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá outras providências.
Decreto 9.363, de 23-07-1996
