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(FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

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'''Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26053 Decreto 59.215, de 21-05-2013]<br><br>'''Dispõe sobre a celebração de convênios que especifica.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26054 Decreto 59.868, de 03-12-2013]<br><br>'''Dá nova redação e adiciona ao Decreto 59.215, de 2013.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26055  Decreto 60.868, de 29-10-2014]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26056  Decreto Federal 6.170, de 25-07-2007]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25-07-2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26057 Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]<br><br>'''Acresce dispositivos ao Decreto 6.170, de 25-07-2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26058  Decreto Federal 6.497, de 30-06-2008]<br><br>'''Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.170, de 25-07-2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26059 Decreto Federal 6.619, de 29-10-2008]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25-07-2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26060  Decreto Federal 7.568, de 16-09-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25-07-2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26061  Decreto Federal 7.594, de 31-10-2011]<br><br>'''Altera o Decreto 6.170, de 25-07-2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26062 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26063  Lei Complementar 709, de 14-01-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto Federal 6.170, de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26064 Portaria Interministerial 127, de 29-05-2008]<br><br>
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'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25721 Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>
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'''Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo"'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25722 Lei 10064 de 27-03-1968]<br><br>
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'''Dá nova redação ao artigo 6º. da Lei 10064, de 27-03-1968'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25723 Lei 1106 de 07-10-1976]<br><br>'''Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º. da Lei 10064, de 27-03-1968'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25724 Lei 3031 de 15-10-1981]<br><br>
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'''Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ, e dá providências correlatas'''
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[[Media:Lei_16787_de_04-07-2018.pdf|Lei 16787 de 04-07-2018]]
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'''Nova denominação de Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25725 Decreto 20925 de 16-05-1983]<br><br>'''Cria e organiza, no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25726 Decreto 41051 de 26-07-1996]<br><br>

Edição atual tal como 14h33min de 1 de abril de 2019

Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências
Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988

Dispõe sobre a criação do "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo"
Lei 10064 de 27-03-1968

Dá nova redação ao artigo 6º. da Lei 10064, de 27-03-1968
Lei 1106 de 07-10-1976

Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º. da Lei 10064, de 27-03-1968
Lei 3031 de 15-10-1981

Institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado – FEARQ, e dá providências correlatas

Lei 16787 de 04-07-2018


Nova denominação de Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo
Decreto 20925 de 16-05-1983

Cria e organiza, no Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP
Decreto 41051 de 26-07-1996

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