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(FED) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

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'''Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25954  Decreto 61.141, de 27-02-2015]<br><br>'''Aprova o Regulamento dos artigos 9o. a 13o. da Lei 7.663/1991.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25955  Decreto 41.258, de 31-10-1996]<br><br>'''Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25956  Lei 7.663, de 30-12-1991]<br><br>
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O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

Edição de 18h43min de 29 de março de 2011

O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!

Obtida de "http://vclippingorcamento.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/(FED)_39000_-_SECRET._DE_SANEAMENTO_E_RECURSOS_H%C3%8DDRICOS"